Portal do Servidor

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos | Ponta Grossa - PR

SMARH | Ponta Grossa - PR

Serão concedidas licenças para tratamento de saúde quando o servidor necessitar de afastamento por motivo de doença, a partir de 01 (um) dia. Quando houver no mês 03 dias de atestado ou mais, consecutivos ou não, o servidor passará por perícia médica na Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho. No caso de atestados com mais de 15 dias, a perícia será realizada no Instituto de Previdência.


Forma de concessão

Auxílio Doença: Para atestados com mais de 4 dias de afastamento: protocolar cópias do atestado médico, RG + CPF e comprovante de endereço.

Complementação Salarial: Protocolar extrato de pagamento e memória de cálculo do INSS, cópia do RG + CPF.


Previsão legal

CLT (ver paragrafo)

Auxílio Doença: Lei Municipal 5.992 de 09/04/2012

Complementação Salarial: Lei Municipal 9.916 de 25/05/2009