A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02(dois) anos consecutivos, sem remuneração. (Regulamentado pelo Decreto nº 3194/2009)

Forma de concessão

Protocolar solicitação ao Administrativo (RH setorial) de sua secretaria.

Previsão legal

Lei nº 4146/1988 Art. 7º