Será concedida licença, sem vencimentos ao empregado público, no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra 'c' do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969).

Após a desincorporação, o servidor terá 30 dias para reassumir o exercício do cargo, sob pena de demissão.

Forma de concessão

Protocola ap Administrativo (RH setorial) de sua secretaria

Previsão legal

CLT, Art. 473, § 6º