A Constituição Federal artigo 7 inciso XIX concede 05 (cinco) dias de Licença Paternidade.

Forma de concessão

Entregar a cópia da certidão de nascimento ao Administrativo (RH setorial) de sua secretaria.

Previsão legal

Constituição Federal artigo 7 inciso XIX;
ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitorias) Art. 10, § 1º;